LC 236/26: o benefício que não está na multa
A nova lei não reduz multas sozinha, mas muda decadência, processo e saídas consensuais. Veja o que vale já para comex e lucro real ou presumido.
Tributário
Interpretações estratégicas das principais decisões do CARF, STJ e STF — para orientar empresas e operações com segurança jurídica e redução de riscos.
A nova lei não reduz multas sozinha, mas muda decadência, processo e saídas consensuais. Veja o que vale já para comex e lucro real ou presumido.
A IN RFB 2.326/2026 levou à norma de valor aduaneiro cinco textos da OMA que reforçam a fiscalização. O Acordo de Valoração segue como limite.
O STF excluiu o ISS da base do PIS e da Cofins por 6 a 5, mas adiou a modulação. O alcance real da tese ainda depende do que vier nos embargos.
Por 7 a 4, o STF excluiu o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins. A modulação ainda está aberta, e o passado tem prazo.
Os TTDs de importação de SC estão mesmo fora do Fundo de Compensação do ICMS? Entenda o real alcance da exclusão e o que fazer até 2028.
O CARF cancelou autuação por subfaturamento de fones de ouvido: preço 33 vezes menor que o de outra importação não basta para provar fraude.
A partir de 27 de setembro, a DUIMP exige dados de CBS e IBS por item. Sem recolhimento em 2026, o que se declara agora já fica registrado.
A ANTAQ fiscalizará por risco a partir de outubro. O desconto de 30% da Resolução 135/2026 só aparece depois da defesa, não antes dela.
TJSP suspende débito de R$ 3,6 milhões após reconhecer falha na intimação que impediu sustentação oral em processo administrativo fiscal.
A Reforma prometia simplificar. Na importação, o decreto fez o oposto: ampliou a base do IBS e da CBS além do que a lei permite.
Clientes relatam Radar suspenso sem aviso da Receita Federal. Antes de reclamar de instabilidade, veja a regra automática vigente desde janeiro.
TJSP determinou o restabelecimento de inscrição estadual suspensa sem processo administrativo prévio, motivação clara ou direito de defesa à empresa.
O Comitê Gestor estimou a alíquota-padrão do IBS e da CBS em 27,91%, acima do patamar de 26,5% até aqui tratado como teto da reforma.
Este texto trata exclusivamente das contribuições ao PIS e à COFINS. A LC 224/2025 reduziu linearmente benefícios fiscais federais e alcançou também o IPI e outros incentivos, cuja disciplina não é objeto desta análise.¹ Todos os provimentos judiciais aqui reunidos versam sobre a vedação ao crédito
Esclarecimentos sobre o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a nova contribuição.
O Edital nº 6/2026 traz descontos e parcelamento ampliado para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.
Estudo global evidencia os desafios estruturais do ambiente empresarial nacional.
Como as recentes decisões dos tribunais superiores impactam a compensação de créditos tributários.
Uma análise crítica sobre a relação de poder entre importadores e as grandes armadoras internacionais.
Decisão reconhece imunidade tributária de livros importados com acessórios, garantindo o desembaraço.
Decisão do TRF4 afasta, liminarmente, a majoração de IRPJ e CSLL para empresas no Lucro Presumido.
Justiça reconhece o direito ao ressarcimento por prejuízos decorrentes de atraso na vistoria fiscal.
Entendimento judicial favorece importadores optantes pelo Simples Nacional na redução de tributos.
O dia 25 de fevereiro de 2026 era aguardado como potencial marco para as empresas prestadoras de serviço no Brasil. Na data, o Supremo Tribunal Federal apreciaria o Tema 118 de Repercussão…
No comércio exterior, o tempo é variável econômica determinante . A paralisação do despacho aduaneiro — ainda que por poucos dias — pode gerar custos logísticos expressivos, elevação de…
Contexto Geral A Reforma Tributária trouxe alterações relevantes no regime sancionatório aplicado às operações de comércio exterior, especialmente no que se refere às penalidades por erros,…
A Lei Complementar nº 225/2026 , ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, dedicou um capítulo específico à criação e organização dos Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira…
A partir de 1º de janeiro de 2026 , a Lei Complementar nº 224/25 passou a classificar o lucro presumido como “benefício fiscal” , promovendo uma majoração de 10% na base de presunção…
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843), reconheceu repercussão geral da tese em que se discute se os créditos presumidos de ICMS compõem a base de…
O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 25/02/2026 a tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118 de repercussão geral). Até o momento, já foram registrados 5…
Em 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um tema de enorme relevância para a segurança jurídica e a efetividade do direito de…
A Receita Federal encerrou definitivamente uma das discussões mais sensíveis da atual reforma da tributação da renda ao confirmar que a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e…
2ª Turma do TRF4 reconhece ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 e permite a compensação de IRPJ, aplicando o incentivo sobre o lucro tributável, incluindo o adicional de 10%. Em…
A expectativa de aumento das alíquotas do Imposto de Importação (II) em 2026, projetada pelo governo federal e incorporada ao relatório de receitas do PLOA, reacendeu a atenção dos setores…
A transição para o novo modelo tributário brasileiro, que terá início efetivo em 2026, já começa a revelar os primeiros pontos de fricção entre os entes federativos. Um dos embates mais…
A Lei nº 15.265/2025, publicada em 21 de novembro de 2025, inaugurou um dos mais relevantes mecanismos de planejamento patrimonial dos últimos anos: o Regime Especial de Atualização e…
Em 12 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que redesenha parte do planejamento tributário das empresas brasileiras — especialmente aquelas que,…
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado pelo Poder Executivo, representa uma das alterações mais relevantes no Imposto de Renda da Pessoa Física…
Transição dos TTDs em Santa Catarina diante da Reforma Tributária: o que o contribuinte/importador precisa saber Dando continuidade à publicação anterior sobre a palestra ministrada por…
A tão aguardada Reforma Tributária, aprovada em 2025, traz transformações significativas na tributação sobre o consumo. E para o comércio exterior — especialmente o catarinense, que ocupa…
Nas últimas semanas, o debate sobre a tributação de lucros e dividendos voltou a ocupar o centro das atenções no meio empresarial. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei…
O Relatório Icomex , divulgado pela FGV IBRE em 14 de outubro de 2025 , confirma que o chamado “tarifaço de Trump” — a política de elevação de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o ambiente tributário brasileiro ao afastar a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no…
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento do Tema 843 de repercussão geral (RE 835.818), que trata da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante para o ambiente empresarial e tributário brasileiro ao afastar uma autuação fiscal que se aproximava da casa…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no segundo semestre de 2025, o julgamento do Tema 79 da repercussão geral , que discute a constitucionalidade da cobrança de PIS e Cofins-Importação…
O segundo semestre de 2025 se apresenta como um período decisivo para o contencioso tributário no Brasil. Diversos processos relevantes estão pautados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no…
Em uma decisão monocrática de 16 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu quase na íntegra o decreto que elevou as alíquotas do IOF…
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou, em julho de 2025, pela antecipação do cronograma de elevação tarifária aplicado aos veículos elétricos,…
O comércio exterior brasileiro vive um momento de transformação histórica. A DUIMP – Declaração Única de Importação , parte central do Novo Processo de Importação (NPI) da Receita Federal,…
A fiscalização aduaneira, no Brasil, está mais inteligente do que nunca. Nos últimos anos, a Receita Federal tem investido fortemente em soluções de inteligência artificial (IA) para…
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou a RDC n. 977/2025, promovendo uma significativa reestruturação nas regras aplicáveis às operações de importação e exportação de…
A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 , acompanhada da recente Lei Complementar 214/2025 , marcou um novo capítulo no sistema tributário nacional. Para os operadores do comércio…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma importante tese sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos aduaneiros , trazendo novo…
Muitas empresas de comércio exterior, por vezes, sofrem com a paralisação do despacho aduaneiro de mercadorias importadas/exportadas bem como a cobrança extraordinária de custos de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir um entendimento crucial sobre a possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do Imposto de Renda Pessoa…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.775.781/SP , consolidando o…
As recentes alterações na legislação sobre o cálculo dos créditos de PIS/COFINS têm impactado diretamente as empresas comerciais atacadistas e varejistas, especialmente com a recente…
Tema 84 do STF – Exclusão do frete e do seguro da base de cálculo do IPI A equipe da Reis Simas & Heidrich Advogados informa uma oportunidade relevante de recuperação de tributos…
Nas importações por conta e ordem de terceiros, as mercadorias importadas estão sujeitas a uma nova incidência do IPI nas operações de remessas das mercadorias da trading para o adquirente…
Em sessão realizada no dia 28/08/2024 , o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118 de repercussão geral). Até…
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial nº 2178201/RJ, proferiu decisão que representa uma significativa mudança de entendimento jurisprudencial, com…
A tão debatida Reforma Tributária , aprovada em 2023 e com vigência progressiva até 2033, trouxe ao centro do debate jurídico uma questão sensível para o comércio exterior brasileiro: o…
Em decisão histórica e unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que empresas que adquirem insumos tributados pelo IPI têm direito ao crédito do imposto, mesmo…
Na última semana, a equipe da RSH esteve presente em Brasília em uma reunião técnica sigilosa que discutiu os desdobramentos de um estudo em andamento para possível aplicação de medidas…
Série Especial | Mês do Livro Infantil Capítulo Final Encerramos nossa série comemorativa ao Mês do Livro Infantil com mais um caso emblemático enfrentado pela equipe da RSH: a importação…
Série Especial | Mês do Livro Infantil Capítulo III Era uma vez, em meio a contêineres empilhados e carimbos impiedosos, um carregamento de sonhos em forma de páginas: livros infantis com…
Série Especial | Mês do Livro Infantil - Parte II Dando continuidade da nossa série comemorativa ao Mês do Livro Infantil, apresentamos mais uma decisão emblemática que confirma a…
Abril é o mês do livro infantil. Celebrado em 18 de abril, o Dia Nacional do Livro Infantil homenageia o nascimento de Monteiro Lobato e nos convida a refletir sobre a importância da…
O volume de mercadorias apreendidas pela Receita Federal no Porto de Santos atingiu R$ 379,3 milhões em 2024 , representando um crescimento de 204,5% em comparação ao ano anterior. O…
A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em novembro do ano passado, atingiu um novo patamar no último dia 12, quando o Comando Nacional de Mobilização decretou a…
No último dia 12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu essa possibilidade porque, apesar de a apuração da multa ser feita por procedimentos de natureza tributária, a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a não incidência do ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, consolidando a segurança jurídica para…
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, uma multa de R$ 482 milhões imposta à Unilever Brasil Ltda. A penalidade…
Em 7 de janeiro, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) anunciou a intensificação da fiscalização de mercadorias nas aduanas brasileiras por…
Uma recente decisão judicial trouxe à tona um importante precedente jurídico ao reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores de natureza não tributária,…
O processo envolveu uma empresa do setor de importação e distribuição de livros infantis que solicitou judicialmente o desembaraço aduaneiro de mercadorias retidas sob alegação de que seriam "brinquedos" devido à presença de acessórios, como lousas mágicas. A classificação fiscal foi alterada pela autoridade aduaneira para NCM 9503.00.99 ("outros brinquedos"), resultando em tributos adicionais e multas.
A decisão anulou a penalidade aplicada, destacando que o valor declarado na importação não foi considerado para fins de aplicação de multa por subfaturamento. A 8ª Vara Federal do Distrito…
Fonte: Coluna Fio da Meada, Eduardo Salusse - site: Valor Econômico Imagens de uma comemoração recente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) circularam amplamente no meio…
A Receita Federal anunciou um novo procedimento de consensualidade fiscal, visando aumentar a eficiência na resolução de conflitos tributários entre os contribuintes e o órgão. Esse…
O processo de falência é um meio jurídico que busca solucionar a situação de insolvência de uma empresa, caracterizada pela incapacidade de cumprir suas obrigações financeiras, ou seja,…
A Black Friday é uma das datas mais esperadas pelo comércio, com um volume de vendas significativamente alto. No entanto, é crucial estar atento às regulamentações para evitar problemas…
Todas as empresas submetidas ao Simples Nacional, por exigência da Receita Federal, por vezes, são submetidas ao pagamento do AFRMM e, por consequência, da TUM (Taxa de Utilização Mercante)…
Foi publicada hoje a Resolução CNSP nº. 472/2024, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, a qual mantém a…
A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei 11.101/2005, destinado a possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, visando sua continuidade e a…
Durante uma discussão judicial contra a União Federal, em uma demanda tributária, por exemplo, existem basicamente três formas de se obter a suspensão da exigibilidade do crédito…
A Instrução Normativa (IN) 1986/2020, editada pela Receita Federal do Brasil, estabeleceu novas diretrizes para os procedimentos de fiscalização e combate a fraudes aduaneiras. Embora a…
O que é o Ex-tarifário? O Ex-tarifário é um importante mecanismo de estímulo à inovação regime aduaneiro especial, permitindo a redução ou até mesmo a isenção do Imposto de Importação para…
Com a entrada em vigor da Lei 14.789/23 em 2024, o Governo Federal veio a exigir dos contribuintes a tributação de benefícios fiscais concedidos pelos estados, municípios e pelo próprio…
Conforme acórdão prolatado em 15.08, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1942072/RS, que a prescrição intercorrente é aplicável às…
É de conhecimento de todos que atuam no comércio exterior que nos últimos meses os Portos Catarinenses se mostraram, de certa forma, sobrecarregados e com gargalos logísticos. Muitas vezes…
O programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de junho e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho, estabelece um novo…
O Porto de Itajaí retomará as operações de recebimento de contêineres neste fim de semana, após mais de um ano sem atividades. A chegada do primeiro navio nessa "reestreia" está prevista…
A importação de insumos e máquinas é uma prática comum para muitas empresas têxteis brasileiras que buscam competitividade e inovação em seus processos produtivos. No entanto, essa…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou uma nova súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e…
A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins…
No dia 13 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a promulgação das partes anteriormente vetadas da Lei Complementar 204/23, após o Congresso Nacional derrubar o veto…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador por conta e ordem não possui legitimidade para solicitar a repetição de indébito, ou seja, a…
Veja matéria publicada em 10 de novembro de 2023 no site oficial do Governo Federal. A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país…
Porto de Suape bate recorde com desembarque de veículos elétricos da BYD. Brasil recebe visita do Explorer Nº 1 , da frota exclusiva da marca A marca desembarcou, numa só entrega, mais de 5…
Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal de…
Compartilhamos com vocês a notícia da agência do Governo Federal, referente o desligamento do sistema Siscomex LI/DI, que será migrado pra um Portal Único de Comércio Exterior. A Secretaria…
Prezados, Compartilhamos com vocês a notícia de hoje no JOTA sobre um julgamento da Câmara Superior do CARF que teria afastado a tributação dos créditos presumidos com base nos julgamentos…
Qual a diferença entre Assinatura Eletrônica, Assinatura Digital e Assinatura Digitalizada? A Lei 14.603/2020 define como “Assinatura Eletrônica” a validação de um documento por meio de…
Estamos falando do Domicílio Judicial Eletrônico, cujo objetivo é centralizar as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros, para grandes e médias empresas e advogados.…
A Lei nº 14.789/2023, publicada no final do ano passado, revogou o art. 38, §2º, do Decreto-lei nº 1.598/77 e o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os quais, mediante o estabelecimento de…
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.689/23, que traz mudanças significativas no contencioso tributário entre o governo federal e os contribuintes, incluindo regras relativas ao Conselho…
Nos dias 30 e 31 de março, a RSH Advogados realizou a doação de livros infantis para duas instituições de ensino, ambas localizadas na cidade de Blumenau/SC. A ONG “Centro de Educação Amiguinho Feliz”, que conta com aproximadamente 190 “baixinhos”, de 0 a 12 anos de idade, recebeu parte das obras. A E.E.B. João Durval Müller que, por sua vez, conta com aproximadamente 700 crianças, entre 07 e 15 anos, também recebeu diversos itens. O acervo compreende livros de atividades variadas, livros para colorir, livros com acessórios na forma de quebra-cabeças ou miniaturas, etc.
Nossa equipe traduz cada decisão em estratégia concreta para a sua empresa.
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