LC 236/26: o benefício que não está na multa
A nova lei não reduz multas sozinha, mas muda decadência, processo e saídas consensuais. Veja o que vale já para comex e lucro real ou presumido.
Tributário
Análise da carga tributária, planejamento fiscal, recuperação de créditos e contencioso — para otimizar recursos com segurança jurídica.
A elevada carga tributária brasileira é uma realidade enfrentada por empresas em todo o país. Em muitos casos, os tributos exigidos não são efetivamente devidos ou são cobrados acima do patamar correto — e existem instrumentos jurídicos para salvaguardar esses direitos.
Quando o fato gerador não se enquadra perfeitamente na legislação vigente, é possível afastar cobranças indevidas ou excessivas e buscar a restituição ou compensação de tributos já pagos. O papel da Reis Simas & Heidrich é analisar a situação concreta à luz do ordenamento aplicável e apresentar ao contribuinte opções seguras.
Por meio da análise da carga tributária em comparação com a legislação vigente e a Constituição, identificamos todas as possibilidades legais de redução — utilizando planejamento tributário e recuperação de créditos. O escritório atua em todas as esferas, inclusive aduaneira, tanto na via administrativa quanto judicial.
Estratégias legais para minimizar a carga tributária e otimizar os recursos financeiros da empresa.
Restituição e compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior ao fisco.
Defesa em litígios fiscais nas esferas administrativa e judicial, diante de autuações e lançamentos.
Ex-tarifários, regimes especiais federais e estaduais, valoração aduaneira, RADAR, pena de perdimento e liberação de mercadorias.
Orientação aos departamentos fiscais sobre lançamentos contábeis e a formalização de informações ao fisco.
Expertise especializada. Equipe com profundo conhecimento das leis fiscais vigentes e da jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.
Soluções personalizadas. Cada empresa tem necessidades únicas — oferecemos estratégias sob medida para os objetivos do cliente.
Resolução de litígios. Representação dedicada nas controvérsias tributárias, sempre em busca de soluções favoráveis.
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A IN RFB 2.326/2026 levou à norma de valor aduaneiro cinco textos da OMA que reforçam a fiscalização. O Acordo de Valoração segue como limite.
O STF excluiu o ISS da base do PIS e da Cofins por 6 a 5, mas adiou a modulação. O alcance real da tese ainda depende do que vier nos embargos.
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