Lucro Presumido deixa de ser neutro? Impactos da LC nº 224/25 na tributação das empresas em 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 224/25 passou a classificar o lucro presumido como “benefício fiscal”, promovendo uma majoração de 10% na base de presunção aplicável às atividades enquadradas nesse regime. Na prática, essa alteração resulta em aumento indireto dos valores de IRPJ e CSLL a recolher, mesmo sem modificação nominal das alíquotas.

Questionamentos jurídicos relevantes

A nova sistemática tem sido amplamente questionada sob os aspectos legal e constitucional. O entendimento predominante é de que o lucro presumido não constitui benefício ou incentivo fiscal, mas sim um método legal de apuração do lucro tributável, adotado por sua simplicidade e previsibilidade.

Esse debate já chegou ao Poder Judiciário, havendo, inclusive, decisões liminares favoráveis aos contribuintes, proferidas em processo em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro, determinando a suspensão da majoração prevista na LC nº 224/25.

Pontos de atenção para as empresas

Diante desse novo cenário, destacamos os principais aspectos que merecem atenção:

1. Novo percentual de presunção

               A base de presunção do lucro é definida por percentuais fixos, conforme a atividade econômica. A LC nº 224/25 determinou um acréscimo de 10% sobre esses percentuais, o que não equivale a 10 pontos percentuais.

Exemplo: uma atividade com presunção de 32% passa para 35,2%, em razão do acréscimo de 3,2%.

2. Receita bruta sujeita à majoração

               A majoração incide exclusivamente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Esse limite deve ser distribuído proporcionalmente ao longo dos trimestres, no valor de R$ 1.250.000,00 por trimestre, admitindo-se ajustes dentro do mesmo ano-calendário.

A forma de aplicação desse limite foi regulamentada pelas Instruções Normativas nº 2.305/25 e nº 2.306/25.

3. Empresas com múltiplas atividades

Nos casos em que a empresa exerce mais de uma atividade econômica (por exemplo, indústria e comércio), o acréscimo de 10% deve ser aplicado proporcionalmente às receitas de cada atividade. A parcela da receita que exceder o limite anual deve ser rateada conforme a representatividade de cada atividade no faturamento total.

4. Início dos efeitos para IRPJ e CSLL

               A majoração impacta tributos com regras distintas de anterioridade:

• IRPJ: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância à anterioridade anual;


• CSLL: efeitos somente a partir de 1º de abril de 2026, em razão da aplicação da noventena.

Recomendação para as empresas

A LC nº 224/25 promove um aumento indireto da carga tributária das empresas optantes pelo lucro presumido, fundamentado em uma premissa conceitualmente questionável, ao equiparar esse regime a um benefício fiscal. Além disso, a norma introduz complexidade operacional relevante, especialmente para empresas com faturamento elevado ou com múltiplas fontes de receita.

Recomenda-se que as empresas avaliem os impactos financeiros, revisem seus procedimentos de apuração e considerem, com assessoria especializada, medidas preventivas ou judiciais para resguardar seus direitos.

*Publicação em caráter informativo.