Regimes Aduaneiros Especiais Pós-Reforma Tributária: Continuidade ou Transformação

A tão debatida Reforma Tributária, aprovada em 2023 e com vigência progressiva até 2033, trouxe ao centro do debate jurídico uma questão sensível para o comércio exterior brasileiro: o futuro dos Regimes Aduaneiros Especiais.

Institutos como drawback, admissão temporária, entrepostos aduaneiros e RECOF são mais do que ferramentas operacionais — são escudos fiscais que asseguram a competitividade da indústria nacional frente ao mercado global.

Mas afinal, o que são esses regimes?

Para lembrar:

• Drawback: suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.


• Admissão temporária: permite a entrada de mercadorias no Brasil com suspensão total ou parcial de tributos, desde que retornem ao exterior dentro do prazo legal.

Ambos são mecanismos de desoneração condicionada, amparados por normas da Receita Federal e por acordos internacionais.

E com a reforma, o que muda?

Embora a proposta da Reforma Tributária (EC 132/2023) preveja a unificação de tributos federais, estaduais e municipais em um IVA dual (IBS e CBS), os especialistas ouvidos pelo Consultor Jurídico afirmam que não há intenção de extinguir os regimes especiais.

Segundo o professor André Mendes Moreira (UFMG), os regimes serão readequados à nova realidade fiscal, mas seguirão preservando sua função de estímulo à exportação e de proteção ao parque industrial brasileiro.

“Os regimes aduaneiros são compatíveis com a lógica do IVA. A desoneração na exportação é uma das premissas da tributação moderna.”

– Fonte: ConJur, 16/05/2023.

Impacto direto para empresas exportadoras e distribuidoras

Empresas que atuam com livros importados, bebidas, insumos industriais ou até mesmo equipamentos para feiras e exposições precisam estar atentas:

• Os procedimentos administrativos serão redesenhados.


• Haverá ajuste nos critérios de aproveitamento dos créditos tributários.

Atualização constante: informação como ferramenta estratégica

Neste cenário de transição e reformulação normativa, é fundamental contar com informações técnicas, claras e atualizadas. Estamos em acompanhamento constante das mudanças legislativas e regulamentares, com o objetivo de manter nossos clientes e parceiros sempre bem orientados frente aos impactos e oportunidades que surgem no comércio exterior.

Transparência, atualização e estratégia: três pilares essenciais para enfrentar a nova era da tributação brasileira com segurança.

Conclusão

O Brasil reformula seu sistema tributário, mas não pode abrir mão da eficiência aduaneira. Os Regimes Especiais não são benefícios — são direitos estratégicos das empresas brasileiras. E com informação certa no tempo certo, é possível transformar mudanças em vantagem competitiva.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-mai-16/territorio-aduaneiro-impactos-bala-prata-regimes-aduaneiros-especiais