11/11/2026·Aduaneiro·Por RSH Advogados
Em 10 de novembro de 2026, a coluna Território Aduaneiro do Conjur publicou texto assinado por Walter Veppo Leonardo Branco com uma constatação que altera a rotina de quem importa: desde 22 de junho de 2026, a Súmula 216 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vincula a administração tributária federal. O enunciado diz que a revisão aduaneira, feita depois do desembaraço, não implica a "mudança de critério jurídico" que o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN) proíbe, qualquer que seja o canal de conferência. O importador que teve a classificação fiscal de uma mercadoria aceita no despacho e depois a viu contestada perdeu, na via administrativa, um argumento de defesa.
A Súmula 216 foi aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 26 de setembro de 2024, com vigência a partir de 4 de outubro daquele ano. O que mudou em 2026 foi o alcance. A Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 22 de junho, atribuiu efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, às súmulas relacionadas no seu anexo. Contamos, no texto do anexo, 51 súmulas, da 188 à 238. A maior parte trata de PIS/Cofins, imposto de renda e contribuições previdenciárias. Três tratam de regime, procedimento ou penalidade aduaneira em sentido estrito:
● Súmula 216: o desembaraço não é instituto homologatório do lançamento, e a revisão aduaneira, com base no art. 54 do Decreto-Lei 37/1966, não é mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN.
● Súmula 227: no drawback, modalidade suspensão, exige-se até 28/07/2010 vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados.
● Súmula 238: a multa decorrente da conversão da pena de perdimento é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28/07/2010.
Os três enunciados não pendem para o mesmo lado. A 238 favorece o contribuinte, a 227 impõe um requisito rigoroso a operações antigas, e a 216 é a que mais pesa para quem importa, porque atinge a defesa mais comum contra a reclassificação de mercadoria já desembaraçada.
O art. 146 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar 236/2026, estabelece que a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade no exercício do lançamento só pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido depois de sua introdução. Lido ao lado do art. 149, que autoriza a revisão de ofício quando se comprova erro ou omissão em elemento de declaração obrigatória (inciso IV) ou quando se aprecia fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII), o desenho é nítido: a Fazenda pode corrigir fatos, mas não pode, para o passado, trocar de interpretação. O texto reescrito pela LC 236 não menciona a revisão aduaneira, e a palavra "aduaneira" só aparece na referência à arbitragem especial tributária e aduaneira. A súmula, aprovada em 2024, é anterior a essa redação.
É nesse ponto que a coluna do Conjur desafia o alicerce da súmula. Os autores lembram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.576.199/SC, de abril de 2021, afastou a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual a mudança de critério jurídico não autoriza a revisão de lançamento, ao entender que ela teria sido construída para declarações de importação registradas sob o Regulamento Aduaneiro de 1985. Para os autores, essa premissa histórica não se confirma no estudo das fontes: três dos sete precedentes da súmula foram julgados antes do decreto de 1985 e os quatro restantes examinavam revisões anteriores a ele. A pergunta do art. 146, sustentam, é se a autoridade, conhecendo os fatos, adotou um critério jurídico no exame da declaração de importação (DI). Quando a mercadoria é a mesma e seus atributos são conhecidos, o erro na classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é erro de direito, ainda que a autoridade se apoie em laudo técnico.
A ressalva contrária precisa constar. A súmula não nasceu dessa discussão. A 1ª Turma do STJ, no REsp 1.826.124/SC, admitiu a revisão aduaneira em qualquer canal de conferência, por unanimidade, apoiada na distinção entre conferência, desembaraço e revisão, sem invocar a premissa histórica que a coluna critica. A súmula consolida, na esfera administrativa, uma posição que já tinha respaldo no tribunal superior, e a crítica dos autores é uma tese para o Judiciário, não um fundamento que o CARF ainda possa acolher.
Segundo os autores, a defesa fundada no art. 146 contra a reclassificação de mercadoria conferida e desembaraçada só pode prosperar no Judiciário. A súmula vincula a administração federal, não o juiz. Ali, o obstáculo é o precedente da 2ª Turma do STJ, e a discussão volta ao ponto que a coluna ataca: se a Súmula 227 do TFR deixou de valer para declarações posteriores a 2002 por causa de uma premissa que as fontes não sustentam.
A linha que decide o caso continua sendo a mesma entre corrigir um fato e trocar uma leitura jurídica. A revisão que apura fato novo ou omitido sempre foi possível, nos termos do art. 149. A que apenas reinterpreta a classificação de uma mercadoria já conhecida é a que a Súmula 216 legitimou. A discussão não terminou com ela. Mudou de endereço.