PLP 299 deixa o Executivo limitar o uso dos seus créditos

18/11/2026·Tributário·Por RSH Advogados

Em 12 de novembro, o Senado aprovou por 45 votos a 31 o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pacote de ajuste fiscal relatado pelo senador Eduardo Braga. O art. 6º-F, que o texto acrescenta à Lei Complementar 200/2023, ficou fora da votação: a Liderança do Republicanos pediu destaque para suprimi-lo (Requerimento 783/2026) e, até a noite de 17 de novembro, o Plenário não o havia apreciado. O dispositivo é curto e o alcance é grande. Autoriza o Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos administrados pelo mesmo órgão, a chamada compensação cruzada do art. 74 da Lei 9.430/1996, e deixa a ato do próprio Executivo a definição dos percentuais de redução, que podem variar conforme o valor total ou o tipo de crédito.

A autorização não é irrestrita: só pode ser usada se o Executivo adotar as medidas de contenção do art. 6º-C, isto é, a limitação de empenho, e a redução tem um teto agregado, calculado a partir do corte de limites previsto no projeto. O Parecer nº 221/2026-PLEN projeta, para 2027, aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões com a redução da compensação entre débitos e créditos dos contribuintes. O parecer não a apresenta como instrumento contra créditos indevidos: lista-a, na seção de impacto fiscal, entre as fontes de melhora do resultado primário.

Uma trava que nasce do caixa, e não da fraude

Segundo levantamento do escritório, feito a partir dos dados de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) da Receita Federal, os contribuintes compensaram R$ 246,8 bilhões em débitos em 2025. Desse total, R$ 171,9 bilhões, quase 70%, foram compensações cruzadas, contra R$ 57,8 bilhões com crédito e débito do mesmo tributo; sem os créditos de ações judiciais, a parcela cruzada sobe para cerca de 75%. No campo previdenciário, as compensações somaram R$ 70,2 bilhões em 2025, contra R$ 15 bilhões em 2019, e, a cada R$ 100 de débito previdenciário compensado, R$ 80 foram pagos com créditos de outro tributo, principalmente PIS/Cofins. A Fazenda conhece esse desenho: a exposição de motivos da Medida Provisória 1.227/2024 registrou que mais de 85% da compensação de débitos previdenciários era feita com créditos de outros tributos.

O governo sustenta, desde 2024, que parte dessas compensações usa créditos inexistentes, e combater isso é legítimo. Mas a verificação do crédito irregular cabe à Receita, na análise de cada declaração. O art. 6º-F age de outro modo: reduz o uso do crédito de quem o tem, em proporção ao corte de despesas e não em função de irregularidade. É uma restrição de caixa aplicada a um direito do contribuinte. A história recente recomenda cautela: a MP 1.227, de 4 de junho de 2024, tentou restringir a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos, e o então presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu o trecho em 11 de junho, apontando violação da noventena prevista no art. 195, § 6º, da Constituição. O vício foi de prazo, não de mérito, e o tema retorna por lei complementar.

O que o STF aceitou em setembro e o que falta ao art. 6º-F

Há um contraponto honesto à crítica, e ele está no art. 74-A da Lei 9.430/1996, introduzido pela Lei 14.873/2024. O dispositivo já limita a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por limite mensal fixado em ato do Ministro da Fazenda, e o Supremo Tribunal Federal declarou a norma constitucional nas ADIs 7.587 e 7.609, em sessão virtual encerrada em 14 de setembro de 2026, relator o ministro Cristiano Zanin. Limitar compensação por lei é, portanto, possível, mas importa o motivo da validade. O acórdão registra que a Lei 14.873/2024 estabeleceu os parâmetros fundamentais da limitação, entre eles o valor mínimo sobre o qual as restrições podem incidir: o limite mensal é graduado pelo valor total do crédito, não pode ser inferior a 1/60 desse valor e não se aplica a créditos inferiores a R$ 10 milhões. O Executivo escolhe o número, dentro de uma moldura legal.

O art. 6º-F não oferece moldura equivalente. O texto atribui ao Executivo a definição dos percentuais e, como notou Adriene Maria de Miranda Veras na ConJur em 18 de novembro, não fixa teto individual, parcela mínima de aproveitamento nem prazo máximo de indisponibilidade. O limite agregado dimensiona o conjunto da redução e não garante a cada empresa quanto de um crédito válido continuará utilizável. Duas ressalvas: os precedentes do Supremo tratam de créditos judiciais, e não de compensação cruzada em geral, e o art. 170 do Código Tributário Nacional subordina a compensação à lei, exigência que o PLP, em tese, cumpre. Resta saber se uma lei que remete os percentuais a ato do Executivo, sem piso, atende ao padrão que a própria Corte usou para validar o art. 74-A.

O saldo de PIS/Cofins e a CBS no primeiro dia de 2027

Em 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo da União, passa a substituir o PIS/Pasep e a Cofins. O art. 378 da Lei Complementar 214/2025 preserva os créditos dessas contribuições não utilizados até a extinção, e, segundo a Receita Federal, eles continuam válidos e podem compensar débitos de CBS ou ser ressarcidos em dinheiro. É o estoque que a compensação cruzada de hoje consome. O art. 6º-F não menciona PIS, Cofins nem CBS, e nada no texto afirma que o limite alcançará o saldo credor da transição. Mas nada o exclui, e a expressão empregada, tributos administrados pela Receita Federal, não esclarece como seria lida em relação à nova contribuição. Créditos que a lei complementar da reforma declarou válidos dependeriam, para uso, de percentuais definidos por um ato ainda inexistente.

Como está, o art. 6º-F pede ao contribuinte que aceite ter um direito reconhecido em lei dimensionado, a cada exercício, por ato de quem depende do resultado fiscal desse mesmo exercício.