17/11/2026·Tributário·Por RSH Advogados

Em 11 de novembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim, por unanimidade, a uma divergência que opunha as duas turmas de direito público: descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, quando vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins de quem compra. O resultado foi noticiado pelo Valor Econômico, em texto de Luiza Calegari e Beatriz Olivon, e saiu no Tema Repetitivo 1.412, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, afetado pelo próprio tribunal em fevereiro. Bonificação, para quem não é do ramo, é a mercadoria a mais que o fornecedor entrega ao comerciante, e PIS e Cofins são as contribuições federais que incidem sobre a receita da empresa.
A controvérsia não é nova. Segundo a Folha Vitória, ela ganhou corpo em 2017, quando a Receita Federal orientou os fiscais a cobrar PIS e Cofins sobre valores recebidos como bonificações e abatimentos de fornecedores. Em 2023, a Primeira Turma, em decisão da ministra Regina Helena Costa divulgada pelo STJ, concluiu que descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo condicionados a contraprestações ligadas à compra e venda, não estão sujeitos às contribuições a cargo do adquirente. A Segunda Turma seguiu outro caminho, e o resultado de um processo passou a depender de qual turma recebesse o recurso.
A Primeira Turma já entendia que esses valores não integravam a base do varejista. A Segunda Turma via nos descontos e bonificações uma remuneração pela estrutura que o varejista disponibiliza ao fornecedor e, por isso, os incluía na base. A Fazenda Nacional sustentou no julgamento a segunda leitura: segundo o Valor, a procuradora Rafaela Mateus Duarte defendeu que, para não virar receita, o desconto precisa estar destacado na nota fiscal e ser incondicional.
É aí que está o ponto mais interessante do precedente. Segundo a mesma reportagem, os dispositivos que regem as duas contribuições mandam excluir da base os descontos incondicionais concedidos. O texto, portanto, fala em desconto incondicional, e a tese do STJ foi além: alcança também o desconto e a bonificação condicionados a contrapartidas comerciais que fazem parte da formação do preço, conforme o relato do JOTA. O tribunal, em vez de medir o benefício pela etiqueta que o contrato lhe dá, mediu-o pelo que ele faz na operação: reduz o custo da mercadoria, e custo menor não é receita. O relator, que antes integrava a Segunda Turma, conduziu o resultado contrário ao entendimento que aquele colegiado vinha adotando.
A vitória do contribuinte não é total, e o acórdão, ainda não publicado, será o terreno da próxima disputa. O relator ressalvou as bonificações pagas em dinheiro que representem, nas palavras da cobertura do Valor, “ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”. A fronteira é conceitualmente clara: a mercadoria a mais, ou o abatimento no preço, ajusta o custo de compra; a quantia em espécie, desligada de qualquer mercadoria, pode ser lida como acréscimo de patrimônio. Na prática, porém, verbas comerciais raramente chegam com essa nitidez, e os advogados ouvidos pelo JOTA consideram incerto o alcance da ressalva até que o texto do acórdão circule.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou a ressalva e aguardará a publicação do acórdão para avaliar eventuais recursos. Isso significa que a leitura definitiva do que é “ingresso novo” vai depender da natureza de cada verba, do que o contrato diz sobre ela e da documentação que a acompanha. Quem trata a decisão como um cheque em branco para qualquer pagamento de fornecedor lê mais do que o tribunal escreveu.
O ponto de maior consequência financeira é outro: o relator votou contra a modulação de efeitos. O argumento, relatado pelo Valor e pelo JOTA, é que o julgamento uniformiza uma divergência entre turmas e não supera jurisprudência anterior, de modo que não há razão para proteger a Fazenda de uma decisão que não rompe com o que se esperava do tribunal. A modulação é exceção, reservada a casos em que a virada de orientação surpreende quem confiou na jurisprudência anterior, e aqui o tribunal não viu essa surpresa. Sem modulação, a tese não fica restrita a fatos futuros. Os processos que estavam suspensos à espera do repetitivo podem voltar a tramitar, e, segundo advogados ouvidos pelo Valor, valores recolhidos nos cinco anos anteriores à ação, prazo prescricional em regra aplicável ao indébito tributário, podem ser objeto de pedido de compensação.
Há ainda o efeito vinculante. Por ter sido julgado como repetitivo, o precedente deve ser seguido pelas instâncias ordinárias e, segundo a análise publicada pelo escritório TAGD quando o tema foi afetado, também pelo Carf, o tribunal administrativo federal. Para o varejista com autuação em curso, a mudança de cenário é concreta: o argumento que a Fazenda tratava como pacificado no contencioso administrativo passa a ter de enfrentar uma tese obrigatória.
Em agosto, ao comentar uma decisão do Carf favorável ao contribuinte, a PGFN descreveu a inclusão das bonificações na base como matéria consolidada no tribunal administrativo. Três meses depois, o STJ deu à questão um desfecho diferente, e por unanimidade. A discussão que sobra não é mais se bonificação ligada à compra e venda é receita, mas onde termina o custo e começa o dinheiro novo.